*** ATENÇÃO! Esta informação ainda está pendente de aprovação no Parlamento Britânico. ***

  Se você e a sua família são cidadãos da União Europeia (UE) e vivem no Reino Unido (UK), podem pedir o estatuto de residente permanente (settled status) caso pretendam viver em UK depois de junho de 2021.

  Caso já tenha o settled status não precisa de requerer um novo. O mesmo será substituído.

  O programa de aplicações irá estar a funcionar plenamente até março de 2019. O limite para aplicar será até 30 de junho de 2021. Poderá aplicar depois desta data se for familiar de alguém que já viva em UK (com o settled status) e se queira juntar ao seu familiar.

  Ter o settled status significa que pode continuar a viver e trabalhar em UK o tempo que quiser. Significa que pode também usufruir de:

  • Serviços públicos, como cuidados de saúde e educação
  • Fundos públicos (benefícios) e pensões
  • Cidadania britânica, se cumprir os requisitos

  Elegibilidade

  Para ter direito ao settled status vai precisar de:

  • Ser um cidadão de um país da EU, ou familiar de um cidadão de um país da EU
  • Viver em UK continuamente pelo menos há 5 anos. (Continuous residence)
  • Ter começado a viver em UK até 31 de dezembro de 2020

  Se vive em UK há menos de 5 anos, geralmente esta qualificado para o “pre-settled status”.

  Se não for cidadão de um país da EU, terá de provar qual a sua relação com o cidadão da UE que vive em UK.

  “Continuous residence”

  Continuous residence, residência continua em português, significa que viveu em UK pelo menos 6 meses por ano ao longo de 5 anos, exceto se:

  • Ausente por um período até 12 meses desde que devidamente justificado e importante (por exemplo, em trabalho ou estudo)
  • Serviço militar obrigatório

  Se não tiver 5 anos de residência continua quando aplicar

  Você geralmente vai obter o pre-settled status.

  O pre-settled status signfica que pode ficar em UK por mais 5 anos. Vai poder viver e trabalhar em UK, bem como ter acesso serviços e fundos públicos da mesma maneira que pode de momento.

  Uma vez que tiver os 5 anos de residência continua, pode pedir o setteld status.

  Settled status para os seus filhos

  Você terá de aplicar em nome dos seus filhos para terem o settled status, a menos que eles sejam cidadãos britânicos.

  Se você tiver direito a aplicar, qualquer filho que tenha que seja menor de 21 anos, terá os mesmos direitos que você mesmo que chegue ao UK após 31 de dezembro de 2020.

  Se tiver um filho depois de obter o settled status

  O seu filho terá automaticamente cidadania britânica se eles nascerem em UK. Não precisa de aplicar para o settled status.

  Se não viver em UK mas tem um familiar a viver em UK

  Se não viver em UK até dia 31 de dezembro de 2020, será possível aplicar para se juntar com a sua família depois dessa data se:

  • O seu familiar tiver direito a aplicar para o settled status e a vossa relação existir até dia 31 de dezembro de 2020
  • For um membro da sua família mais próxima. Por exemplo, se for casado, filho ou neto dependente, pais ou avós dependentes)

  Aplicar para settled status

  O processo de aplicação vai estar a funcionar completamente em março do 2019.

  A data limite para aplicar irá ser até 30 de junho de 2021. Será possível aplicar depois caso tenha algum membro da sua família próxima a viver em UK.

  O processo irá ser todo feito online e terá também uma linha de apoio telefónico ou balcão de atendimento caso precise de ajuda.

  O que vai precisar

  Para aplicar, precisa de provar:

  • A sua identidade
  • A sua permanência em UK, a menos que já possua a antiga versão do settled status (este documento não vai ser válido após o Brexit)
  • For familiar de um cidadão de outro país da UE a viver em UK, caso você seja de um país fora da UE.

  Prova de identidade

  Irá precisar de um Passaporte ou Cartão de Cidadão que não esteja fora de validade. Se você for de um país fora da UE, pode usar o Passaporte ou o cartão biométrico.

  Quando aplicar será possível enviar os documentos por:

  • Uma aplicação no seu telemóvel ou tablet (disponível brevemente)
  • Enviar os documentos por correio

  Será necessário também uma fotografia recente “tipo passe”.

  Prova de residência

  Poderá dar permissão ao Home Office para verificar junto do HM Revenue and Customs (HMRC) os dados que mostrem desde que data se encontra a viver em UK.

  Poderá ser necessário que prove a sua residência. Para isso pode enviar:

  • O P60
  • Extratos bancários
  • Despesas de eletricidade, água, etc.

  Vai ser possível enviar copias digitais através da aplicação online.

  Não precisa de provar a sua residência desde o inicio, só para o período que prova que tem direito ao settled status ou pre-settled status Por exemplo, se vive em UK há 20 anos só vai precisar de provar a sua morada dos últimos 5 anos e não desde o primeiro dia em que vive em UK.

  Se possuir registo criminal

  Se tiver mais de 18 anos de idade, será preciso um registo criminal de ambos os países, UK e do qual você é originário (no nosso caso Portugal). Iremos explicar aqui no Info PT-UK como obter o registo criminal em Portugal sem necessitar de se deslocar ao país.

  Se no seu registo criminal constar algum crime, poderá ter direito ao settled status ou pre-settled status contudo, esta decisão será analisada individualmente.

  Se for de um país fora da UE

  Terá de provar a sua relação com o membro da sua familia que for cidadão de um país da UE (por exemplo, nascimento de um filho, registo de casamento). Poderá submeter esta prova de forma digital através da aplicação. Também precisará de enviar prova de identidade e residência do seu familiar.

  Terá também de se deslocar a um centro de aplicações para que sejam recolhidas as suas impressões digitais e fotografia. (tal como num cartão de cidadão)

  Taxas

  O settled status terá um custo de:

  • £65 para adultos
  • £32.50 para crianças até aos 16 anos de idade

  Será gratuito se:

  • Já possuir a antiga versão do settled status
  • Possuir o pre-settled status e esta a requerer o settled status
  • For uma criança que esteja num centro de acolhimento

  Se cometer um erro no seu requerimento

  O Home Office irá entrar em contacto antes de tomar alguma decisão sobre o seu requerimento, dando assim oportunidade de corrigir o seu erro.

  Também será informado se tem de enviar mais alguma prova antes de uma tomada de decisão.

  Depois de aplicar

  Se a sua aplicação tiver sucesso, pode obter a prova da sua situação através dos serviços online. Não será enviado qualquer tipo de cartão ou documento físico que comprove o settled status a menos que você seja de um país fora da UE.

  Caso saia de UK por mais de 5 anos após obter o settled status, perde automaticamente esse estatuto.

  Se a sua aplicação falhar, pode voltar a aplicar até 30 de junho de 2021. Também pode contestar a decisão do Home Office caso entregue o requerimento após 30 de março de 2019.

Fonte: Clique aqui

Última revisão: 24 de junho de 2018

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